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CHRISTIANO CASSETTARI - Oficial Registrador


Casamento


 

LER ATENTAMENTE AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES

DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO

A) Quem pode se habilitar para o casamento?

  1. O requerimento de habilitação para o casamento será assinado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais localizado na circunscrição de residência de um dos nubentes, de preferência do casal. Não podendo estar presente, pode ser enviado mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração particular com firma reconhecida ou por escritura pública. A procuração para a habilitação não terá prazo de validade, e dela constarão, além da qualificação do procurador e dos pretendentes, os nomes que estes passarão a usar depois do casamento, bem como o regime de bens por eles escolhidos. Os nubentes, em conjunto ou em separado, podem outorgar poderes a um único procurador comum ou constituírem mandatários distintos para cada um deles, podendo, ainda, ser um nubente representado pelo outro;
  2. Podem habilitar-se para casar no Cartório de Nazaré as pessoas solteiras, divorciadas ou viúvas que residam no Município de Salvador;
  3. Pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas incapazes para os atos da vida civil e poderão contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador;
  4. Para maiores informações, favor entrar em contato através do endereço de e-mail: atendimento@cartorionazare.com.br.

DA COMPETÊNCIA E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO

B) Quais os documentos necessários para dar entrada na habilitação do casamento?

PARA SOLTEIROS
  • CÓPIA AUTENTICADA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO NOIVO E DA NOIVA
  • CÓPIA AUTENTICADA DA IDENTIDADE E CPF DO NOIVO E DA NOIVA
  • CÓPIA AUTENTICADA (OU ORIGINAL) DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO NOIVO E DA NOIVA
PARA DIVORCIADOS
  • CÓPIA AUTENTICADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO (COM AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO) DO NOIVO/NOIVA
  • CÓPIA DA SENTENÇA SE NÃO CONSTAR PARTILHA DE BENS NA AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO
  • CÓPIA AUTENTICADA DA IDENTIDADE/OU DOCUMENTO COM FOTO DO NOIVO E DA NOIVA
  • CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO NOIVO E DA NOIVA
PARA VIÚVOS
  • CÓPIA AUTENTICADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A ANOTAÇÃO DO ÓBITO ATUALIZADA
  • CÓPIA AUTENTICADA DA IDENTIDADE E CPF DO NOIVO E DA NOIVA
  • CÓPIA AUTENTICADA (OU ORIGINAL) DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO NOIVO E DA NOIVA
  • CÓPIA AUTENTICADA CARTA DE SENTENÇA DO INVENTÁRIO
  • CÓPIA CERTIDÃO DE ÓBITO
ESTRANGEIROS
  • CÉDULA DE IDENTIDADE (RNE) E PASSAPORTE
  • PROVA DE ESTADO CIVIL (EXPEDIDO PELA AUTORIDADE LOCAL COMPETENTE)
  • CERTIDÃO DE NASCIMENTO DEVIDAMENTE APOSTILADA
  • DIVORCIADO(A) OU VIÚVO(A) – APRESENTAR DOCUMENTO LEGAL QUE COMPROVE SEU ESTADO CIVIL ATUAL DEVIDAMENTE APOSTILADO
  • TODOS OS DOCUMENTOS ESTRANGEIROS DEVERÃO SER TRADUZIDOS PARA NOSSO IDIOMA E A TRADUÇÃO DEVE SER REGISTRADA NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SALVADOR
VALORES A SEREM PAGOS (ANO 2017)
CASAMENTO RELIGIOSO CASAMENTO CIVIL
VALOR HABILITAÇÃO: R$ 186,28 VALOR HABILITAÇÃO: R$ 186,28
VALOR EDITAL: R$ 33,06 VALOR EDITAL: R$ 33,06
VALOR REG.CASAMENTO RELIGIOSO R$ 70,00

C) Local e forma da realização dos casamentos:

Se um ou ambos os nubentes não puderem estar presentes na cerimônia, poderão se fazer representar por procurador, lavrada por escritura pública, com poderes especiais e expressos, tendo esta procuração prazo de validade de 90 (noventa) dias. Os nubentes, em conjunto ou em separado, podem outorgar poderes a um único procurador comum ou constituírem mandatários distintos para cada um deles, podendo, ainda, ser um nubente representado pelo outro. Caso seja outorgada no exterior, deverá ser autenticada pelo Consulado Brasileiro de onde foi expedida, traduzida por tradutor juramentado, se necessário, e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, devendo ser arquivados tanto o original em língua estrangeira, quanto sua tradução. Brasileiros que estejam no exterior podem lavrar esta procuração no consulado brasileiro.


D) Testemunhas:

É necessária a presença de 02 (duas) testemunhas conhecidas, maiores de 18 anos, munidas de Cédula de identidade (RG, CTPS ou CNH) e CPF, que atestarão no momento da habilitação a inexistência dos impedimentos para o casamento. Essas pessoas, ou outras, terão de comparecer no dia do casamento civil perante o Juiz de Paz ou na celebração do casamento religioso


E) Regime de Bens:

Caso os noivos pretendam adotar regime de bens diverso do legal, que é o da comunhão parcial de bens (ou de separação obrigatória de bens para os casos previstos no art. 1.641 do CC, como o maior de 70 anos), deverão fazer uma escritura de pacto antenupcial em qualquer Tabelião de Notas. Segue um quadro resumo dos diversos regimes de bens existentes:

Regime Regra
Comunhão parcial Comunicam-se todos os bens adquiridos na constância do casamento, com as exceções do artigo 1.659 do Código Civil, tais como os que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem por doação ou sucessão.
Comunhão universal Comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas, com as exceções do artigo 1.668 do Código Civil.
Separação de bens Os bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real (vide artigos 1.687 e 1.688 do Código Civil).
Participação final nos aquestos Cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento (vide artigos 1.672 a 1.686 do Código Civil).

F) Conversão de união estável em casamento: A conversão da união estável em casamento é muito simples. Os documentos necessários são os mesmos para o matrimônio, acrescidos da declaração de união estável que as partes assinam no cartório ou da escritura que já tenha sido feita anteriormente.